Gabarito disponível
O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Qual tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento?
Resolução comentada
O empenho global serve a despesas contratuais de valor determinado, sujeitas a parcelamento.
Pela Lei 4.320/64, o empenho global é usado em despesas contratuais e outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como aluguéis e contratos. O valor é conhecido e pago em parcelas.
Análise das alternativas
A) o estimativo é para despesas de valor não previamente conhecido. C) e D) não são modalidades legais. E) o ordinário é para despesas de pagamento único, em que o valor total é empenhado de uma vez.
Referência: Lei 4.320/64, art. 60; MCASP.
Resolução comentada do VaiConcursos.