Questão 43 — Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) (Administração Financeira e Orçamentária) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2025

Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2025

Marinha do Brasil · Corpo Auxiliar de Praças (CP-CAP) — Contabilidade · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Analise as afirmativas sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA):

I- A Lei de Diretrizes Orçamentárias é conhecida doutrinariamente como o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública brasileira.
II- O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
III- A vigência do Plano Plurianual inicia-se no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo, terminando no primeiro ano do mandatário subsequente.
IV- A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
V- O encaminhamento do Plano Plurianual, pelo chefe do Poder Executivo ao Legislativo, será até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

Assinale a opção que contém apenas as afirmativas corretas:

Selecione uma alternativa A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. B) Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas. C) Apenas as afirmativas IV e V estão corretas. D) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. E) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Resolução comentada

Estão corretas apenas II e IV.

II está correta: o PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, decorrentes e programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). IV está correta: a LDO compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício seguinte (art. 165, §2º). Portanto, E.

Análise das alternativas

I: o planejamento de médio prazo é o PPA, não a LDO. III: o PPA começa no segundo ano do mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte. V: o projeto do PPA é enviado até quatro meses antes do fim do primeiro exercício (ADCT, art. 35, §2º, I), não oito meses e meio. Assim, A, B, C e D incluem afirmativas erradas.

Referência: CF/88, art. 165, §§ 1º e 2º; ADCT, art. 35, §2º

Resolução comentada do VaiConcursos.