Gabarito disponível
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Nos termos de sua __________, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e __________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá __________.
Nos termos de sua __________, o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição própria e __________. Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá __________.
Resolução comentada
Pelo gabarito, a jurisdição é própria e privativa, nos termos da Lei Orgânica, e o Judiciário pode anular a decisão.
A sentença completa-se com 'Lei Orgânica / privativa / anular a decisão do TCU'. Assim, se a decisão violar direitos como ampla defesa e contraditório, o Judiciário a anula, mas não reexamina o mérito para alterar o julgamento. A competência do TCU para julgar contas é privativa.
Análise das alternativas
B, C, D e E) Erradas: cada uma combina termos diferentes dos do gabarito ('exclusiva', 'Constituição' ou 'reexaminar'). 'Reexaminar' contradiz a ideia de que o mérito não pode ser revisto pelo Judiciário.
Referência: Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU); CF/1988, art. 71.
Resolução comentada do VaiConcursos.