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Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Questão 27 — Direito Constitucional: Tribunal de Contas da União

Direito Constitucional Tribunal de Contas da União

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam aos seguintes requisitos: mais de ____ anos e menos de ____ anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, mais de ________ anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos ou de administração pública.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Requisitos de idade e tempo de atividade para Ministro do TCU.

O art. 73, §1º, da CF exige mais de 35 e menos de 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos e mais de 10 anos de exercício de função ou de atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Por isso a sequência correta é 35, 65 e 10.

Análise das alternativas

A, B e D trazem 40 anos como idade mínima, o que não está na CF. A também erra ao indicar 70 anos e 5 anos de atividade. B erra ao indicar 60 anos. D erra ao indicar 70 anos e 15 anos de atividade. E erra ao indicar 25 anos e 15 anos de atividade.

Referência: CF/1988, art. 73, §1º

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-QC-CA, QC-FN e QC-IM 2012 — página 2