Questão 31 — LESTA — Lei nº 9.537/1997 (Legislação Marítima) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2014

Legislação Marítima LESTA — Lei nº 9.537/1997

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2014

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Corpo da Armada (QC-CA) — Ciências Náuticas (Náutica) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção correta:

De acordo com a Lei nº 9537/97, as penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Cópia do auto de infração será entregue ao infrator, que disporá de:

Selecione uma alternativa A) quinze dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa. B) cinco dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa. C) dez dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa. D) trinta dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa. E) sete dias úteis, contados da data de recebimento do auto, para apresentar defesa.

Resolução comentada

A defesa no processo da LESTA deve ser apresentada em quinze dias úteis.

A Lei nº 9.537/1997 (LESTA) prevê que a cópia do auto de infração seja entregue ao infrator, que disporá de quinze dias, contados do recebimento, para apresentar defesa. O gabarito indica quinze dias úteis.

Análise das alternativas

B) Cinco dias: prazo menor que o previsto. C) Dez dias: prazo menor que o previsto. D) Trinta dias: prazo maior que o previsto. E) Sete dias: prazo menor que o previsto.

Referência: Lei nº 9.537/1997 (LESTA) – processo administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.