Questão 70 — Tribunal de Contas da União — Competências (Direito Constitucional) — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Exército Brasileiro 2019

Direito Constitucional Tribunal de Contas da União — Competências

Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2019

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Administração · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

NÃO é competência constitucional e privativa do TCU

Selecione uma alternativa A) apreciar as contas anuais do Presidente da República. B) realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. C) prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. D) participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados. E) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Resolução comentada

Item que não é competência privativa do TCU: controle de frequência de parlamentares.

O TCU aprecia as contas do Presidente mediante parecer prévio, realiza auditorias, presta informações ao Congresso e susta atos impugnados (art. 71 da CF). O controle de frequência de deputados e senadores não está entre suas competências.

Análise das alternativas

A, B, C e E correspondem a atribuições do art. 71 da Constituição. D não tem previsão constitucional como competência do TCU.

Referência: CF/88, art. 71

Resolução comentada do VaiConcursos.