Questão 46 — Decreto 93.872/1986 — Unidade de Caixa (Administração Financeira e Orçamentária) — EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército · Exército Brasileiro 2019

Administração Financeira e Orçamentária Decreto 93.872/1986 — Unidade de Caixa

EsFCEx — Escola de Formação Complementar do Exército 2019 Superior

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar (CFO/QC) — Ciências Contábeis · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

Com relação ao Decreto Federal 93.872, de 23/12/1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de Caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos em qualquer instituição financeira, somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira. B) A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa. C) Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional. D) As entidades da Administração Federal Indireta poderão utilizar recursos provenientes de dotações orçamentarias da União, inclusive transferências, e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em suas aplicações no mercado financeiro. E) Caberá ao Ministério da Educação a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

Resolução comentada

Decreto 93.872/1986 e unidade de caixa.

O decreto estabelece que a realização da receita e da despesa da União se faz por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa.

Análise das alternativas

A) Os recursos do Tesouro são mantidos no Banco Central/Banco do Brasil, não em qualquer instituição financeira. C) e E) A apuração e a classificação da receita cabem ao Ministério da Fazenda, não ao Planejamento nem à Educação. D) A norma restringe a aplicação no mercado financeiro dos recursos de dotações da União.

Referência: Decreto 93.872/1986.

Resolução comentada do VaiConcursos.