Questão 60 — Lei Orgânica da Saúde — Lei 8.080/1990 (Políticas de Saúde) — EsFCEx · Exército Brasileiro 2019

Políticas de Saúde Lei Orgânica da Saúde — Lei 8.080/1990

EsFCEx 2019 Superior

Exército Brasileiro · Oficial do Quadro Complementar — Enfermagem · Caderno Tipo A

Gabarito disponível

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, dando ênfase à saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Na referida lei, são descritos os modos de financiamento do Sistema Único de Saúde, assim como a participação nesse cenário dos Estados e Municípios. B) A participação da iniciativa privada, em caráter prioritário, auxilia o Sistema Único de Saúde de maneira que ele possa realizar ações que isoladamente não conseguiria. C) Regulamenta a Política Nacional de Atenção Básica em todo o território no âmbito do Sistema Único de Saúde. D) Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações como de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. E) A lei estabelece parâmetros para articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangendo, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; ecossistemas; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; educação; e saúde do trabalhador.

Resolução comentada

Campo de atuação do SUS segundo a Lei 8.080/1990.

O art. 6º da Lei 8.080/90 inclui no campo de atuação do SUS a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Análise das alternativas

A está errada: o financiamento é tratado principalmente na Lei 8.142/90 e na legislação complementar. B está errada: a participação privada é complementar, não prioritária. C está errada: a PNAB é regulamentada por portaria, não pela Lei 8.080. E está errada: a lista de atividades das comissões intersetoriais não corresponde à da lei (e a farmacoepidemiologia, por exemplo, não consta dela).

Referência: Lei 8.080/1990

Resolução comentada do VaiConcursos.