Questão 65 — Licitações — Dispensa Emergencial (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito Administrativo Licitações — Dispensa Emergencial

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Decorrente do estado de emergência decretado pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19, uma Organização Militar iniciou um processo de dispensa de licitação para a ampliação de sua ala hospitalar, considerando um possível aumento na demanda por leitos. As obras têm a previsão de duração de 240 dias, e um funcionário foi designado como um dos fiscais da obra.

Após análise documental, o parecer inicial do funcionário deveria apontar que

Selecione uma alternativa A) por se tratar de Organização Militar, há o amparo legal em dispensa de licitação para obras, mesmo sem o estado de emergência. B) o procedimento está correto, pois em casos emergenciais não há limites estabelecidos para conclusão de obras. C) o procedimento está em desacordo com a legislação, que prevê, em casos de emergência, o prazo máximo de 180 dias para conclusão de obras. D) por conta das especificidades das Organizações Militares, estas não podem firmar contratos com dispensas de licitação cuja finalidade não esteja relacionada às atividades fins. E) a legislação prevê que, em estado de emergência, a dispensa de licitação e o prazo devem ser definidos pela alta administração.

Resolução comentada

Na dispensa por emergência, a lei limita a conclusão das obras a 180 dias consecutivos.

A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, art. 24, IV) permite dispensa em emergência ou calamidade, mas apenas para os bens e serviços necessários ao atendimento da situação, devendo as obras e serviços ser concluídos em até 180 dias consecutivos. Como a obra prevê 240 dias, o procedimento está em desacordo (C).

Análise das alternativas

A) Não existe dispensa para obras de Organização Militar apenas por ser militar. B) Há limite de prazo. D) A lei não impõe essa restrição às Organizações Militares. E) O prazo é definido em lei, não pela alta administração.

Referência: Lei nº 8.666/1993, art. 24, IV.

Resolução comentada do VaiConcursos.