Questão 62 — Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (Administração Financeira e Orçamentária) — Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército 2020

Administração Financeira e Orçamentária Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

2020 Superior

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Ciências Contábeis · Caderno Versão A

Gabarito disponível

Conforme previsto na Resolução do Senado nº 43/01, art. 14, e na Lei Complementar nº 101/00, art. 32, assinale a alternativa que contém a condição correta para realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Selecione uma alternativa A) Será permitida mesmo enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, desde que haja garantia de resgate. B) Inclusão de juros subsidiados, permitindo concorrência com operações específicas de fomento. C) Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. D) Ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de dezembro de cada semestre, dentro de cada ano. E) Realizar-se somente a partir do trigésimo dia do início do exercício.

Resolução comentada

ARO não é autorizada se cobrar encargos além dos juros prefixados ou indexados à taxa básica.

A Resolução do Senado 43/01, art. 14, veda a ARO se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira. É o que diz a alternativa C.

Análise das alternativas

A) é vedada ARO enquanto houver outra anterior não resgatada. B) é vedada a inclusão de juros subsidiados. D) o prazo é até o dia 10 de dezembro do ano. E) só pode ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.

Referência: Resolução do Senado 43/2001, art. 14; LC 101/00, art. 38.

Resolução comentada do VaiConcursos.