Questão 17 — Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966) (Legislação Marítima) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Legislação Marítima Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Náuticas (Área de Náutica) — QC-CA · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a publicação Arte Naval, com relação à Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966)se aplicará aos navios engajados em viagens internacionais e pertencentes a um país que aderiu à Convenção, inclusive embarcações de pesca. B) Nenhum navio submetido às disposições da Convenção Internacional de Linhas de Carga de 1966 se fará ao mar em viagem nacional após a entrada em vigor dessa convenção, sem ter sido vistoriado, marcado e munido de um Certificado Internacional de Linhas de Carga ou, se for o caso, de um Certificado Internacional de Isenção de linhas de Carga, de acordo com as determinações constantes da presente Convenção. C) Os navios que possuam certificados expedidos de acordo com os termos dessa Convenção estão sujeitos, quando nos portos de outros governos contratantes, ao controle por pessoal devidamente autorizado por tais governos. D) A despeito de qualquer outra determinação da Convenção Internacional de Linhas de Carga, qualquer Certificado Internacional de Linhas de Carga que estiver sendo usado, quando essa convenção for posta em vigor pelo governo do país cuja bandeira o navio estiver desfraldando, permanecerá válido por quatro anos ou até que expire seu prazo, o que ocorrer primeiro. Após esse prazo, um Certificado Internacional de Linhas de Carga (1966) será exigido. E) A Convenção Internacional de Linhas de Carga (1966) impede que qualquer Administração estabeleça borda-livre maior que a borda-livre mínima determinada de acordo com o estabelecido nessa convenção.

Resolução comentada

Navios certificados ficam sujeitos a controle nos portos de outros governos contratantes.

Pela Convenção, os navios com certificado emitido segundo seus termos estão sujeitos, em portos de outros governos contratantes, à fiscalização por pessoal devidamente autorizado (controle pelo Estado do porto).

Análise das alternativas

A) A Convenção exclui navios de pesca. B) Aplica-se a viagens internacionais, não a viagens nacionais. D) O prazo transitório e a descrição apresentados estão incorretos. E) A Convenção estabelece a borda-livre mínima e não impede que a Administração fixe uma borda-livre maior.

Referência: Convenção Internacional de Linhas de Carga, 1966

Resolução comentada do VaiConcursos.