Questão 40 — Despesa Pública — Empenho e Restos a Pagar (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública — Empenho e Restos a Pagar

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

As despesas públicas são todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, das leis, ou em decorrência de contratos ou de outros instrumentos. Com relação às despesas públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O empenho constitui uma obrigação contratual de natureza jurídica no sentido patrimonial e, portanto, faz parte do passivo. B) O empenho compreende quatro fases: licitação ou dispensa, autorização, formalização e impressão. C) A formalização do empenho é comprovada pela emissão da Nota de Empenho, que, em determinadas situações, poderá ser dispensado. D) Todas as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro são conhecidas como Restos a Pagar não processados. E) A competência para autorizar despesas não poderá ser objeto de delegação.

Resolução comentada

Despesa pública: empenho e nota de empenho.

A formalização do empenho é comprovada pela Nota de Empenho, que pode ser dispensada em certos casos previstos na legislação. A alternativa C é a correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o empenho não gera obrigação de natureza patrimonial nem compõe o passivo. B) Errada: as fases citadas não são as do empenho. D) Errada: restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31/12, mas essa definição abrange também os processados. E) Errada: a competência para autorizar despesas pode ser delegada.

Referência: Lei nº 4.320/1964, arts. 58 a 63.

Resolução comentada do VaiConcursos.