Questão 08 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Economia do Setor Público) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Economia do Setor Público Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadro Complementar (CP-QC-IM) · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento, residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF; o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do controle.
Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, assinale a opção INCORRETA.

Selecione uma alternativa A) Obrigação de incentivar a participação popular, como forma de dar transparência à gestão fiscal. B) Vedação de aplicação, em despesas correntes, de receita de capital proveniente da alienação de bens do patrimônio público. C) Proibição de o titular de poder ou órgão, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período, a não ser que existam as necessárias disponibilidades de caixa. D) Controle da expansão das despesas, tanto das novas quanto das já existentes, principalmente daquelas de caráter continuado. E) Inclusão, na Prestação de Contas do Poder Legislativo, das contas dos Presidentes dos Poderes Executivo e Judiciário, e das contas do chefe do Ministério Público.

Resolução comentada

Quem inclui as contas dos demais Poderes é a prestação de contas do Executivo, não a do Legislativo.

A alternativa E inverte a regra da LRF. As contas do Chefe do Executivo (em que se incluem as dos Presidentes do Legislativo e do Judiciário e do chefe do Ministério Público) é que são prestadas e apreciadas em conjunto. Não é a prestação de contas do Legislativo que as inclui.

Análise das alternativas

A) Correta. A LRF incentiva a participação popular e dá transparência à gestão fiscal. B) Correta. É vedado usar receita de alienação de bens para despesas correntes. C) Correta. Há vedação nos últimos meses do mandato, salvo disponibilidade de caixa. D) Correta. A lei controla a expansão das despesas, em especial as de caráter continuado.

Referência: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Arvate e Biderman (2004).

Resolução comentada do VaiConcursos.