Questão 50 — Direito do Mar — Zona Econômica Exclusiva (Direito Internacional Público) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2015

Direito Internacional Público Direito do Mar — Zona Econômica Exclusiva

Diretoria de Ensino da Marinha 2015

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Geologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta no que se refere à Zona Econômica Exclusiva.

Selecione uma alternativa A) Não se estenderá além de 200 milhas marítimas, contadas a partir do limite exterior do mar territorial. B) O Estado costeiro tem jurisdição no que se refere à investigação científica marinha. C) O Estado costeiro tem o direito de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão, somente dos recursos naturais vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar. D) O Estado costeiro não necessita atuar na preservação do meio marinho, atividade essa restrita ao Mar Territorial. E) O Estado costeiro não tem direito de soberania nem jurisdição no que se refere ao aproveitamento da Zona Econômica Exclusiva para fins econômicos em relação à produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos.

Resolução comentada

Na ZEE o Estado costeiro tem jurisdição sobre a investigação científica marinha.

O art. 56 da CNUDM atribui ao Estado costeiro, na ZEE, jurisdição sobre colocação de ilhas artificiais, investigação científica marinha e proteção e preservação do meio marinho. Por isso B está correta.

Análise das alternativas

A: as 200 milhas contam-se a partir das linhas de base, não do limite exterior do mar territorial. C: os direitos de soberania abrangem recursos vivos e não vivos. D: o Estado também atua na proteção do meio marinho na ZEE. E: há direitos de soberania sobre outras atividades econômicas, como produção de energia da água, correntes e ventos.

Referência: CNUDM, art. 55-57 e art. 56.

Resolução comentada do VaiConcursos.