Questão 60 — Contratos Administrativos — Prorrogação (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Prorrogação

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

No contrato administrativo, a possibilidade prevista em lei, de continuidade do que foi pactuado entre as partes, além do prazo definido, podendo ocorrer somente nas hipóteses legalmente permitidas, devendo ser justificada e previamente autorizada pela autoridade competente com poderes para celebrar o contrato é chamada de

Selecione uma alternativa A) prorrogação do contrato. B) extinção do contrato pela conclusão do objeto. C) substituição do termo de contrato D) revisão do contrato. E) extinção do contrato pelo término de prazo.

Resolução comentada

A continuidade do contrato além do prazo é a prorrogação.

Prorrogação é a continuidade do pactuado além do prazo inicial, possível apenas nas hipóteses legais, com justificativa e autorização prévia da autoridade competente.

Análise das alternativas

B e E: são formas de extinção, e não de continuidade. C: substituição do termo de contrato não prorroga o prazo. D: revisão trata de reequilíbrio das condições, e não do prazo.

Referência: Lei nº 14.133/2021, contratos administrativos (prazos e prorrogação).

Resolução comentada do VaiConcursos.