Questão 38 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito por Antecipação de Receita (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Em conformidade com a LC 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na mesma lei e, também,

Selecione uma alternativa A) realizar-se-á somente a partir do segundo dia útil do início do exercício. B) deverá haver uma previsão de pagamento até o dia dez de dezembro de cada ano. C) realizar-se-á enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. D) realizar-se-á no último ano de mandato do chefe do poder executivo. E) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Resolução comentada

A ARO deve ser liquidada, com juros e encargos, até 10 de dezembro de cada ano.

O art. 38 da LRF exige que a operação de crédito por antecipação de receita (ARO) seja liquidada, com juros e outros encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

Análise das alternativas

A: a LRF veda a ARO antes do décimo dia do início do exercício, não a partir do segundo dia útil. B: fala em 'previsão de pagamento', mas a exigência é a liquidação efetiva até 10/12. C: a lei proíbe nova ARO enquanto houver operação anterior não resgatada. D: a ARO é vedada no último ano de mandato.

Referência: LC 101/2000, art. 38

Resolução comentada do VaiConcursos.