Questão 31 — Processo Orçamentário — Tramitação Legislativa (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Administração Financeira e Orçamentária Processo Orçamentário — Tramitação Legislativa

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadros Complementares (CP-QC-IM) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014).

I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
III- Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.

Assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Apenas a afirmativa I é verdadeira. B) Apenas a afirmativa II é verdadeira. C) Apenas a afirmativa III é verdadeira. D) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. E) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Resolução comentada

Apenas I e II são verdadeiras.

I e II estão corretas conforme o gabarito. O processo legislativo orçamentário começa com a apreciação dos projetos pelas duas Casas, na forma do regimento comum. O Presidente pode propor modificações por mensagem enquanto a Comissão Mista não tiver iniciado a votação da parte a ser alterada.

Análise das alternativas

III é falsa: a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso são estabelecidos pelo Poder Executivo, e não pelo Legislativo, em até 30 dias após a publicação da LOA. Logo, as alternativas A, B, C e E estão erradas.

Referência: CF, art. 166; LRF, art. 8º; Piscitelli (2014).

Resolução comentada do VaiConcursos.