Gabarito disponível
Em regra, a alienação de bens imóveis por venda ou doação com encargo, além de interesse público devidamente justificado e prévia avaliação do imóvel, dependerá também de
Resolução comentada
A alienação de imóveis exige autorização legislativa e concorrência, em regra.
Pela regra geral da Lei de Licitações então aplicada, a venda ou doação com encargo de imóveis da Administração direta e autárquica depende de interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência. Resolução administrativa não substitui a lei.
Análise das alternativas
A e D) Resolução administrativa não basta, é preciso autorização legislativa. B) A tomada de preços não é a modalidade exigida. C) Não se exige lei ordinária específica nem concurso. D) Também erra em falar de concurso.
Referência: Lei 8.666/1993, art. 17, I (regime então aplicado nesse tipo de prova).
Resolução comentada do VaiConcursos.