Questão 23 — Processo Orçamentário na Constituição Federal (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Administração Financeira e Orçamentária Processo Orçamentário na Constituição Federal

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares da Marinha — Economia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Constituição de 1988 determina a estrutura do processo orçamentário no Brasil. Assinale a opção que apresenta corretamente a descrição de uma das etapas deste processo.

Selecione uma alternativa A) A Lei instituirá o plano plurianual, que conterá de forma regionalizada as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. B) A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Esta lei orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C) A lei orçamentária anual compreenderá dois orçamentos: o orçamento fiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; e o orçamento de investimento das firmas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. D) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do valor total das despesas e receitas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza exclusivamente financeira. E) A Lei instituirá o plano plurianual que conterá, de forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da administração pública federal para as despesas públicas, e outras delas decorrentes, exceto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Resolução comentada

A LDO orienta a LOA, dispõe sobre a legislação tributária e define a política das agências oficiais de fomento.

Segundo a CF/88, art. 165, §2º, a LDO compreende metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital para o exercício seguinte. Ela orienta a LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Análise das alternativas

A) Errada: o PPA trata de despesas de capital, mas a descrição contém imprecisão em relação ao texto constitucional. C) Errada: a LOA compreende três orçamentos, incluindo o da seguridade social. D) Errada: o demonstrativo refere-se a benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. E) Errada: o PPA inclui as despesas de duração continuada, não as exclui.

Referência: CF/88, art. 165.

Resolução comentada do VaiConcursos.