Questão 34 — Direito do Mar — CNUDM — Plataforma Continental (Direito Internacional Público) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2016

Direito Internacional Público Direito do Mar — CNUDM — Plataforma Continental

Diretoria de Ensino da Marinha 2016 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Geologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), o Estado costeiro deve traçar o limite exterior de sua plataforma continental, quando esta se estender além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial. Na plataforma continental, o Estado costeiro terá o direito

Selecione uma alternativa A) aos recursos minerais e outros recursos vivos e não vivos da coluna d'água. B) de autorizar e regulamentar as perfurações, quaisquer que sejam os fins. C) de fixar as capturas permissíveis dos recursos vivos existentes na coluna d'água. D) ao aproveitamento dos recursos não vivos sem a necessidade de pagamentos ou contribuições à Autoridade. E) de suspender temporariamente em determinadas áreas, o exercício de passagem inofensiva dos navios estrangeiros.

Resolução comentada

O Estado costeiro tem o direito de autorizar e regulamentar perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os fins.

A CNUDM (art. 81) atribui ao Estado costeiro o direito exclusivo de autorizar e regulamentar as perfurações na plataforma continental, quaisquer que sejam os seus fins.

Análise das alternativas

A) Os recursos da plataforma são minerais e não vivos do leito e subsolo, além das espécies sedentárias, não os da coluna d'água. C) As capturas permissíveis da coluna d'água cabem à ZEE, não à plataforma. D) Além das 200 milhas há pagamentos ou contribuições à Autoridade (art. 82). E) A suspensão da passagem inofensiva refere-se ao mar territorial.

Referência: CNUDM, Parte VI (Plataforma Continental), art. 81, 77 e 82.

Resolução comentada do VaiConcursos.