Questão 33 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Anexo de Riscos Fiscais (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Anexo de Riscos Fiscais

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares da Marinha — Economia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais. Em relação aos riscos fiscais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os riscos fiscais dividem-se em: riscos da dívida e riscos financeiros. B) A restituição de tributos a maior, prevista nas deduções da receita orçamentária anual, deve constar no anexo de riscos financeiros da LDO. C) No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo informadas as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. D) Os passivos contingentes representam dívidas, cuja existência depende de fatores tanto previsíveis como imprevisíveis. E) A reserva de contingência não é uma forma de cobertura dos riscos fiscais.

Resolução comentada

O Anexo de Riscos Fiscais avalia passivos contingentes e outros riscos, com as providências caso se concretizem.

Pela LRF (art. 4º, §3º), o anexo de riscos fiscais avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas se eles se concretizarem.

Análise das alternativas

A) Errada: a divisão usual é entre riscos orçamentários e riscos de dívida. B) Errada: restituição de tributos é dedução de receita e não é tratada como risco financeiro da forma descrita. D) Errada: passivos contingentes são obrigações cuja existência depende de fato futuro incerto, não de fatores previsíveis. E) Errada: a reserva de contingência é, sim, forma de cobertura dos riscos fiscais.

Referência: LRF (LC 101/2000), art. 4º, §3º.

Resolução comentada do VaiConcursos.