Questão 68 — Fiscalização Ambiental — Atividades Minerárias (Gestão Ambiental) — Cebraspe · Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) 2026

Gestão Ambiental Fiscalização Ambiental — Atividades Minerárias

Cebraspe 2026 Superior

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) · Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia

Gabarito disponível

No âmbito da fiscalização ambiental de atividades minerárias, os relatórios e autos técnicos de fiscalização não se limitam à verificação de licenças ou medidas mitigadoras. Há situações em que a atuação fiscal deve reconhecer que a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território fiscalizado. Nesses casos, a ação fiscalizatória é juridicamente fundamentada no conceito de

Selecione uma alternativa A) regularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais. B) incompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada. C) flexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico. D) licenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis. E) compensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.

Resolução comentada

A atuação fiscal se fundamenta na incompatibilidade da mineração com o regime jurídico da área.

Quando a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território (por exemplo, unidade de conservação de proteção integral ou terra indígena), a fiscalização se baseia na incompatibilidade, decorrente dos objetivos e das características da área. Não se trata de problema de documentação ou de mitigação, mas de atividade vedada naquele local.

Análise das alternativas

A) Errada: regularização trata de adequação documental, e aqui a atividade é incompatível com a área. C) Errada: flexibilização não fundamenta a ação fiscal, pois admite exceções em favor do desenvolvimento. D) Errada: o licenciamento não autoriza atividade em área em que ela é incompatível. E) Errada: a compensação não legitima atividade proibida na área.

Referência: Fiscalização ambiental de atividades minerárias; regime jurídico de áreas protegidas.

Resolução comentada do VaiConcursos.