Padrão de resposta da banca disponível
A Associação Nacional dos Cidadãos Brasileiros (ANCB) propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF para impugnar a Lei estadual n.º X/2025 proposta pelo estado Y, a qual estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela Agência Reguladora Estadual de Águas (AREA). A associação, presente em 7 estados e no Distrito Federal, já conta com associados nessas unidades federativas, incluído o estado Y.
Instado a prestar informações na mencionada ADI, o governador do referido estado solicitou à Procuradoria-Geral do estado parecer acerca dos seguintes aspectos: a) requisitos para a propositura da ADI pelo requerente; b) constitucionalidade da norma objeto da ADI, de acordo com a doutrina e os precedentes do STF; e c) possibilidade de conciliação ou acordo nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, seus requisitos e efeitos.
A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do estado, um parecer em atendimento às solicitações do governador do estado Y, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Em seu parecer, dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.
Nas questões das provas escritas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 35,00 pontos e 1,75 ponto, respectivamente. Na peça jurídica, esses valores corresponderão a 50,00 pontos e 2,50 pontos, respectivamente.
No parecer, o total de 35,00 pontos inclui até 1,75 ponto de apresentação e estrutura textual (instrução geral do caderno; o parecer não traz valor próprio impresso).
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não estiver escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
Caso queira assinar o texto de sua peça jurídica e(ou) de seu parecer, utilize apenas o nome Procurador. Ao texto que contenha outra forma de assinatura será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido.