Sem padrão de resposta — pratique a escrita
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
- 1Quais são os requisitos necessários para a criação da autarquia e para a instituição da empresa pública, à luz do disposto na CF e na Lei n.º 13.303/2016?0,4 pontos
- 2É possível a implementação dos regimes celetista e estatutário conforme a proposta do governador?2,2 pontos
- 3É possível a dispensa sem justa causa de empregados públicos concursados no âmbito da empresa pública?1,2 pontos
Pontuação (instruções do caderno): em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.