Questão 46 — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Acervo Técnico (Legislação Profissional) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2012

Legislação Profissional Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Acervo Técnico

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Engenharia Civil · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo a RESOLUÇÃO do CONFEA N° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deverá ser registrada no CREA, em cuja circunscrição o profissional é registrado. B) a capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos seus sócios. C) a substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pela execução da obra ou prestação do serviço obriga ao registro de nova ART, cancelando assim a ART anteriormente registrada. D) ART múltipla serve para registrar a coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação de serviço. E) deverá ser registrada ART complementar quando realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução.

Resolução comentada

A ART complementar é exigida quando o contrato é ampliado em objeto, valor ou atividade, ou tem o prazo prorrogado.

A Resolução 1.025/2009 do Confea prevê a ART complementar quando há alteração contratual que amplie o objeto, o valor ou a atividade técnica, ou prorrogue o prazo de execução.

Análise das alternativas

A) A ART é registrada no CREA da circunscrição onde a atividade é exercida, não necessariamente onde o profissional é registrado. B) A capacidade técnico-profissional da pessoa jurídica é dada pelo acervo dos responsáveis técnicos, não dos sócios. C) A substituição de responsável exige a baixa da ART e a nova ART, mas a ART anterior não é simplesmente cancelada. D) Essa é a descrição da ART de múltipla, mas a redação da alternativa não corresponde ao conceito da resolução.

Referência: Resolução Confea nº 1.025/2009

Resolução comentada do VaiConcursos.