Gabarito disponível
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.
Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.
Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Brasil. Lei Federal n.º 4.320/1964. Brasília – DF: Senado Federal, 1964.
Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.
Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.
Resolução comentada
Receita tributária: orçamentário na arrecadação; contábil no lançamento.
No regime orçamentário (art. 35 da Lei 4.320/1964), a receita pertence ao exercício em que é arrecadada. No regime contábil, que segue a competência, a receita tributária é reconhecida em regra no lançamento, quando surge o direito do ente.
Análise das alternativas
A) Errada: a previsão não é etapa de reconhecimento. B) Errada: inverte as etapas e cita previsão. C) Errada: inverte os regimes. E) Errada: recolhimento é a etapa posterior à arrecadação e não é o critério contábil.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 35; MCASP
Resolução comentada do VaiConcursos.