Questão 34 — Regras Fiscais — Teto de Gastos, LRF e Arcabouço Fiscal (Economia do Setor Público) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Economia do Setor Público Regras Fiscais — Teto de Gastos, LRF e Arcabouço Fiscal

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual — Função: Economista

Gabarito disponível

Com vistas a atender à premissa segundo a qual o governo não pode gastar mais do que arrecada, diversas políticas foram implementadas ao longo das últimas décadas para buscar o equilíbrio fiscal e garantir, assim, a sustentabilidade das contas públicas. Em relação às medidas de ajuste fiscal adotadas no Brasil para o equilíbrio das contas públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Ao contrário do teto de gastos, o novo arcabouço fiscal, ao fixar o limite de expansão das despesas primárias a 0,25% do produto interno bruto (PIB), impediu a expansão real dos gastos públicos. B) O regime denominado teto dos gastos limitou o crescimento das despesas ao das receitas para conter a expansão de gastos primários e para preservar a sustentabilidade das contas públicas. C) As denominadas “pedaladas fiscais” corresponderam a mecanismos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para adiar o pagamento de despesas sem ferir as metas fiscais, que foram utilizadas como instrumento de gestão orçamentária. D) Visando à promoção da transparência e do equilíbrio das contas públicas da União, a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, estabeleceu limites restritos ao governo federal para o endividamento, a despesa com pessoal e as operações de crédito. E) O chamado novo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar n.º 200/2023, que limita o crescimento das despesas correntes a um percentual das receitas primárias, substituiu o teto dos gastos públicos, determinado na Emenda Constitucional n.º 95/2016.

Resolução comentada

LC 200/2023 instituiu o novo arcabouço fiscal, substituindo o teto de gastos.

A Lei Complementar nº 200/2023 criou o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos da EC 95/2016, atrelando o crescimento das despesas a um percentual das receitas primárias.

Análise das alternativas

A: o arcabouço permite expansão real das despesas, e não fixa 0,25% do PIB. B: o teto limitava as despesas à inflação, não às receitas. C: pedaladas fiscais não são mecanismos legais da LRF, são práticas irregulares. D: a LRF fixa limites para todos os entes, não só para a União.

Referência: LC nº 200/2023; EC nº 95/2016; LRF.

Resolução comentada do VaiConcursos.