Questão 30 — Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Estudo Técnico Preliminar (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) 2026

Direito Administrativo Contratações de TIC — Decreto Estadual n.º 10.086/2022 (PR) — Estudo Técnico Preliminar

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (SEFA/PR) · Agente Fazendário Estadual – Função: Profissional de Tecnologia da Informação (Cargo 6)

Gabarito disponível

O estudo técnico preliminar possibilita indicar a solução mais adequada, entre as possíveis, para atender à necessidade da administração, avaliando vários critérios para essa finalidade.

Internet: <licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

O estudo técnico preliminar previsto no Decreto estadual n.º 10.086/2022 pode considerar, além do disposto na Lei n.º 14.133/2021,

Selecione uma alternativa A) definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, bem como dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC. B) levantamento da demanda, contendo discriminação dos quantitativos e análise de estimativas anteriores que justificam a dimensão do objeto da contratação. C) indicação de custos estimados, viabilidade orçamentária e cronograma físico-financeiro. D) declaração da viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhida, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade. E) identificação do mercado potencial de fornecimento.

Resolução comentada

O ETP do Decreto 10.086/2022 (PR) pode incluir a definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas e dos requisitos da solução de TIC.

Pelo gabarito, o item que o decreto estadual acrescenta ao previsto na Lei 14.133/2021 é a definição e especificação das necessidades de negócio e tecnológicas, com os requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, elemento próprio das contratações de TIC.

Análise das alternativas

B, C, D e E (levantamento de demanda, custos estimados e viabilidade orçamentária, declaração de viabilidade e mercado de fornecimento) correspondem a elementos já previstos no art. 18, §1.º, da Lei 14.133/2021, portanto não são o acréscimo do decreto.

Referência: Decreto Estadual (PR) n.º 10.086/2022; Lei n.º 14.133/2021, art. 18.

Resolução comentada do VaiConcursos.