Gabarito disponível
Um dos maiores avanços nas finanças públicas brasileiras veio com a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a opção em que é indicada uma das mudanças introduzidas pela LRF para as finanças públicas.
Resolução comentada
A LRF fixou o limite de gastos da União com pessoal em 50% da RCL.
O art. 19 da LRF fixa o limite de despesa total com pessoal da União em 50% da receita corrente líquida, e o art. 20 o reparte entre os Poderes e órgãos. Os limites para estados e municípios são de 60%.
Análise das alternativas
A) A ORTN foi criada em 1964, antes da LRF. C) A LRF não proíbe a emissão de títulos por estados e municípios, apenas impõe limites e condições. D) A LDO decorre da CF/88, não da LRF. E) O Banco Central foi criado em 1964.
Referência: LC 101/2000, arts. 19 e 20.
Resolução comentada do VaiConcursos.