Gabarito disponível
Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.
Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Resolução comentada
A LRF determina que a LDO disponha sobre normas de controle de custos.
O art. 4º, I, e, da LRF estabelece que a LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Análise das alternativas
A) A LRF não prevê lei ordinária específica para isso. C) O PPA trata de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo. D) A Constituição não dispõe especificamente sobre esse controle de custos na LRF. E) A LOA fixa a despesa e estima a receita, e a LRF não lhe atribui essas normas.
Referência: LC nº 101/2000, art. 4º, I, e, e art. 50, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.