Questão 64 — Agências Executivas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Agências Executivas

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que, mediante a celebração de um contrato de gestão com o órgão supervisor, passa a desfrutar de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

Selecione uma alternativa A) agência executiva B) organização social (OS) C) organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) D) agência reguladora E) consórcio público

Resolução comentada

Agência executiva é a qualificação de autarquia ou fundação com contrato de gestão.

A autarquia ou fundação pública já existente, que celebra contrato de gestão com o órgão supervisor para reduzir custos e melhorar a eficiência, pode receber a qualificação de agência executiva e ganha maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Os requisitos incluem plano estratégico de reestruturação em andamento.

Análise das alternativas

B) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas e vinculadas por contrato de gestão. C) OSCIPs são entidades privadas que firmam termo de parceria. D) Agência reguladora é autarquia de regime especial criada por lei, não uma qualificação de entidade já existente. E) Consórcio público é associação entre entes federativos.

Referência: Lei nº 9.649/1998, art. 51; Decreto nº 2.487/1998.

Resolução comentada do VaiConcursos.