Questão 100 — Convenção n.º 169 da OIT — Povos Indígenas e Tribais (Direito Internacional Público) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Internacional Público Convenção n.º 169 da OIT — Povos Indígenas e Tribais

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental – Especialidade: Área Técnica

Gabarito disponível

No que diz respeito à Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência, à exceção dos povos nômades e dos agricultores itinerantes. B) Nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde existam povos indígenas e tribais, a melhoria do nível de saúde e educação dessa população deverá ter prioridade sobre suas condições de vida e de trabalho. C) Os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais que envolvam esses povos deverão desconsiderar os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos por seus membros. D) Os programas agrários nacionais deverão garantir aos povos interessados condições exclusivas para a concessão dos meios necessários para o cultivo das terras. E) Caso os programas de formação profissional não atendam às necessidades especiais dos povos interessados, os governos deverão assegurar meios especiais de formação.

Resolução comentada

Na Convenção 169, se a formação profissional não atende aos povos, devem existir meios especiais.

A Convenção 169 prevê que, se os programas gerais de formação profissional não atenderem às necessidades especiais dos povos interessados, os governos devem assegurar meios especiais de formação. Essa é a previsão correta entre as opções.

Análise das alternativas

A) Errada: a salvaguarda inclui expressamente os povos nômades e os agricultores itinerantes, e não os exclui. B) Errada: a prioridade é inversa, pois o texto trata da melhoria das condições de vida e de trabalho. C) Errada: os tribunais devem levar em conta os métodos tradicionais de repressão de delitos. D) Errada: os programas agrários devem dar condições equivalentes às de outros setores, não exclusivas.

Referência: Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (Decreto 5.051/2004, atual Decreto 10.088/2019).

Resolução comentada do VaiConcursos.