Questão 62 — Bens Públicos — Alienação de Imóveis (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Bens Públicos — Alienação de Imóveis

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

A alienação de imóveis da administração pública

Selecione uma alternativa A) prescinde de subordinação ao interesse público. B) prescinde de avaliação. C) exige licitação mesmo nos casos de dação em pagamento. D) necessita de autorização legislativa. E) depende de licitação na modalidade pregão.

Resolução comentada

A alienação de imóveis públicos exige autorização legislativa (para a administração direta, autárquica e fundacional).

Pela regra geral da legislação de licitações, a alienação de bens imóveis da administração depende de interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e, em regra, licitação. Entre as opções, a única correta é a exigência de autorização legislativa.

Análise das alternativas

A) Errada: exige interesse público devidamente justificado. B) Errada: a avaliação prévia é exigida. C) Errada: a dação em pagamento é hipótese de licitação dispensada. E) Errada: a modalidade é leilão (ou concorrência conforme o caso), não pregão.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 76, I; Lei 8.666/1993, art. 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.