Gabarito disponível
I O dano ao erário causado por conduta culposa inviabiliza o seu enquadramento como ato de improbidade administrativa.
II Havendo a anonimização dos dados pessoais, a informação poderá ser tratada pelo controlador para a realização de pesquisa.
III O dever de promover o acesso à informação pelos órgãos públicos é inaplicável às informações produzidas ou custodiadas por pessoa física que já tenha tido vínculo com o poder público.
IV O termo inicial para a contagem do prazo de restrição de acesso à informação, em regra, é o primeiro dia útil subsequente à data do pedido de acesso.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Estão certos apenas os itens I e II.
I está certo. Após a reforma de 2021, a Lei 8.429/1992 exige dolo para a improbidade, de modo que o dano ao erário por conduta apenas culposa não a configura. II está certo. A LGPD permite o tratamento de dados para estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização.
Análise das alternativas
III está errado. A LAI se aplica também a pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em razão de vínculo com o poder público, não as excluindo. IV está errado. O prazo de restrição de acesso conta a partir da data de produção da informação, não do pedido de acesso. Por isso só A é correta.
Referência: Lei 8.429/1992; Lei 12.527/2011; Lei 13.709/2018
Resolução comentada do VaiConcursos.