Questão 33 — Convênios e Contratos de Repasse (Decreto n.º 11.531/2023) (Administração Pública) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Administração Pública Convênios e Contratos de Repasse (Decreto n.º 11.531/2023)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental (Cargos 1 a 6)

Gabarito disponível

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse

Selecione uma alternativa A) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente um agente político do Poder Executivo. B) com vigência que se encerre no último trimestre do mandato do chefe do Poder Executivo. C) entre os órgãos da administração pública estadual cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. D) com valores mínimos de repasse da União de R$ 400 mil para a execução de obras. E) entre os órgãos da administração pública federal integrantes do orçamento fiscal.

Resolução comentada

Valor mínimo de repasse para obras é de R$ 400 mil.

O Decreto n.º 11.531/2023 estabelece valores mínimos para convênios e contratos de repasse, e para execução de obras o piso é de R$ 400 mil, conforme o gabarito oficial. Esses limites evitam a celebração de instrumentos de baixo valor.

Análise das alternativas

A) Veda a celebração com entidades cujo dirigente seja agente político do Executivo. B) Há vedação de vigência que se encerre no último trimestre do mandato. C) Não se celebra entre órgãos da administração estadual como filiais do CNPJ. E) Os instrumentos entre órgãos da administração federal do orçamento fiscal não se enquadram em convênio.

Referência: Decreto n.º 11.531/2023.

Resolução comentada do VaiConcursos.