Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle parlamentar.
O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.
Julgue os itens seguintes, relativos ao controle parlamentar.
O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.
Resolução comentada
O controle político não é vinculante nem impõe sanções legais genéricas ao Executivo.
O controle parlamentar tem natureza política e atua por convocações, pedidos de informação, comissões e sustação de atos, dentro dos limites constitucionais. Não é vinculante de modo a obrigar o Executivo a adotar providências específicas sob sanções legais genéricas, como afirma o item.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois generaliza um poder vinculante e sancionatório que não existe. Errado: correto.
Referência: CF/88, arts. 49, 50 e 58, § 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.