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Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.
- 1Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais.1,5 pontos
- 2Indique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.1,5 pontos
- 3Explique a distinção constitucional entre a competência do TCE/MG de apreciar as contas do governador do estado e a sua competência de julgar as contas dos demais administradores, apontando as potenciais consequências do julgamento das contas dos administradores.3 pontos
- 4Explique o mecanismo da tomada de contas especial, indicando as hipóteses em que ela ocorre e o dever da autoridade administrativa competente em relação à sua instauração.3,5 pontos
Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 4 somam 9,50 pontos.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.