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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Questão discursiva 2 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos — Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras (Decreto n.º 11.246/2022)

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras (Decreto n.º 11.246/2022)

Discursiva Cebraspe 2026 Superior 9,5 pontos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo — Especialidade: Engenharia · Questão 2

Padrão de resposta da banca disponível

Texto-base:
Art. 19 (...)
§ 1.º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Brasil. Decreto n.º 11.246, de 27 de outubro de 2022. Brasília – DF: Presidência da República, 2022.

Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos relativos a obras e serviços de engenharia. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, de acordo com a legislação aplicável.
  1. 1
    Discorra acerca de três atividades que competem ao fiscal técnico; três atividades que competem ao fiscal administrativo; e três atividades que competem ao gestor de contrato.
    9 pontos
  2. 2
    Indique, entre os atores mencionados acima, o(s) responsável(is) pelo recebimento provisório e o(s) responsável(is) pelo recebimento definitivo de uma obra.
    0,5 pontos

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 e 2 somam 9,50 pontos (aspecto 1: 3,00 pontos pelas atividades do fiscal técnico + 3,00 pontos pelas do fiscal administrativo + 3,00 pontos pelas do gestor de contrato).
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.

0 linhas · 0 palavrasAté 60 linhas · espaço na prova: 60 linhas