Questão 72 — Contratos Administrativos — Fiscal do Contrato (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Fiscal do Contrato

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

Considerando o papel do fiscal do contrato para assegurar a conformidade técnica, administrativa e financeira da execução de contratos administrativos de obras públicas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O fiscal do contrato deve comunicar à autoridade superior irregularidades na execução contratual e, quando necessário, adotar medidas imediatas de saneamento dentro de sua competência. B) A atuação do fiscal do contrato se restringe à verificação do cumprimento das cláusulas técnicas, sendo vedado o acompanhamento dos aspectos financeiros e administrativos da execução contratual, que é de competência exclusiva do gestor do contrato. C) A responsabilidade do fiscal do contrato é de natureza objetiva, bastando o resultado danoso à administração para ensejar responsabilização civil e administrativa, independentemente de culpa ou dolo. D) O fiscal do contrato, na ausência do gestor, pode autorizar pagamentos à contratada, desde que a medição tenha sido devidamente conferida e atestada no diário de obras. E) O fiscal do contrato pode autorizar, por conta própria, pequenas alterações qualitativas ou quantitativas na obra, desde que não ultrapassem 25% do valor inicialmente contratado.

Resolução comentada

O fiscal comunica irregularidades à autoridade e adota medidas saneadoras de sua competência.

O fiscal acompanha a execução, deve comunicar à autoridade superior as irregularidades e, dentro de sua competência, tomar medidas para saneá-las. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o fiscal acompanha também os aspectos administrativos e financeiros, sem exclusividade do gestor. C) Errada: a responsabilidade do agente público exige culpa ou dolo, não é objetiva. D) Errada: o fiscal não autoriza pagamentos por conta própria, pois isso depende de ordenador de despesa competente. E) Errada: alterações contratuais dependem de formalização por autoridade competente e seguem os limites legais, nunca por iniciativa do fiscal.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 117.

Resolução comentada do VaiConcursos.