Padrão de resposta da banca disponível
Texto-base:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da administração pública, com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, da LGPD e da LAI. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da administração pública, com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, da LGPD e da LAI. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
- 1Disserte acerca do direito à privacidade, do princípio da publicidade e da aparente antinomia entre eles.3,5 pontos
- 2Relacione a LGPD ao direito à privacidade, abordando a aplicação da referida Lei, a necessidade de consentimento do titular e o tratamento de dados realizado pela administração pública.3 pontos
- 3Relacione a LAI ao princípio da publicidade, abordando as diretrizes da referida Lei, a classificação da informação quanto ao sigilo e a proteção de informações sigilosas.3 pontos
Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Os aspectos 1 a 3 somam 9,50 pontos.
Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.