Questão 70 — Consentimento na Perícia Médica (Perícia Médica) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Perícia Médica Consentimento na Perícia Médica

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Médico

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação à conduta médico-pericial.

Selecione uma alternativa A) Em uma avaliação médico-legal, a decisão sobre a recusa do exame é privativa do examinador. B) Por ocasião do exame pericial, cabe somente ao médico assistente informar ao periciando o objetivo, os fins, os riscos, os métodos e os exames a serem realizados. C) A Constituição Federal de 1988 e o STF são omissos quanto à aplicação do termo de consentimento do periciando previamente a uma perícia médica. D) Nas perícias médicas, é prescindível a aplicação de termo de consentimento livre e esclarecido ao periciando. E) O médico tem o dever de informar ao periciando a natureza e os objetivos do exame, ainda que este seja compulsório por força de lei.

Resolução comentada

O médico deve informar ao periciando a natureza e os objetivos do exame, mesmo se compulsório.

Mesmo quando o exame é compulsório por força de lei, o médico deve informar ao periciando a natureza e os objetivos da avaliação, como dever de transparência e respeito à dignidade. A recusa do exame não é decisão privativa do examinador.

Análise das alternativas

A) A recusa não é decisão privativa do examinador. B) A informação cabe ao médico perito, não ao assistente. C) A Constituição e a jurisprudência tratam da autonomia e da dignidade, então não são omissas. D) O termo de consentimento livre e esclarecido não é dispensável na perícia.

Referência: Código de Ética Médica; Resolução CFM n.º 2.430/2025.

Resolução comentada do VaiConcursos.