Gabarito disponível
Considerando a legislação aplicada ao portfólio da TELEBRAS e a legislação aplicada à contratação de seus serviços pela administração pública, julgue os itens que se seguem.
Uma empresa pública poderá, mediante dispensa de licitação, contratar um serviço de comunicação multimídia fornecido pela TELEBRAS quando o valor do contrato não superar cem mil reais.
Uma empresa pública poderá, mediante dispensa de licitação, contratar um serviço de comunicação multimídia fornecido pela TELEBRAS quando o valor do contrato não superar cem mil reais.
Resolução comentada
A dispensa não depende de limite de cem mil reais.
Pela Lei 13.303/2016, os limites de dispensa por valor para empresas estatais são menores (obras e serviços de engenharia até R$ 100 mil, mas outros serviços e compras até R$ 50 mil), e não há previsão de dispensa pelo simples valor de R$ 100 mil para serviços como o de comunicação multimídia. Assim, o item, ao fixar cem mil reais para esse serviço, está errado conforme o gabarito.
Análise das alternativas
Certo: errada, pois o limite de R$ 100 mil vale para obras e serviços de engenharia, e não para este serviço. Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei n.º 13.303/2016, art. 29 (dispensa de licitação).
Resolução comentada do VaiConcursos.