Questão 40 — Lei Brasileira de Inclusão — Direito à Educação (Educação Especial e Inclusiva) — Cebraspe · Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) 2025

Educação Especial e Inclusiva Lei Brasileira de Inclusão — Direito à Educação

Cebraspe 2025 Superior

Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) · Supervisor Pedagógico — Área de Atuação 3: Educação com Foco em Educação Especial ou Inclusiva

Gabarito disponível

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da LBI relativas ao direito à educação.

Selecione uma alternativa A) Incumbe ao poder público assegurar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade. B) A oferta de educação bilíngue, em LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é obrigatória para todas as escolas de nível básico que tenham pelo menos um estudante surdo matriculado. C) Todos os tradutores e intérpretes de LIBRAS atuantes na educação básica devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em LIBRAS. D) As instituições privadas de ensino também se sujeitam às disposições dessa lei e devem, portanto, garantir condições de acessibilidade para estudantes com deficiência, podendo cobrar valor adicional em sua mensalidade para o cumprimento dessa disposição. E) É obrigatório que seja assegurada a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, sendo facultada a oferta de profissionais de apoio escolar para a observância das determinações dessa lei.

Resolução comentada

Cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo.

O art. 28 da LBI atribui ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, com serviços e recursos de acessibilidade.

Análise das alternativas

B) A LBI trata a oferta de educação bilíngue como diretriz geral, sem a obrigatoriedade absoluta descrita. C) Errada, pois a exigência de nível superior para todos os intérpretes não consta da lei. D) Errada, pois é vedada a cobrança de valores adicionais. E) Errada, pois a oferta de profissionais de apoio escolar é obrigatória quando necessária, e não facultativa.

Referência: Lei n.º 13.146/2015 (LBI), art. 28.

Resolução comentada do VaiConcursos.