Questão 55 — Regime Fiscal Sustentável (LC n.º 200/2023) (Administração Financeira e Orçamentária) — Cebraspe · Agência Espacial Brasileira (AEB) 2025

Administração Financeira e Orçamentária Regime Fiscal Sustentável (LC n.º 200/2023)

Cebraspe 2025

Agência Espacial Brasileira (AEB) · Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação

Gabarito disponível

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

Selecione uma alternativa A) estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano. B) tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros. C) estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo. D) permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas. E) prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 2