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Cebraspe · Agência Espacial Brasileira (AEB) 2025

Questão 34 — Administração Financeira e Orçamentária: Lei Orçamentária Anual na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária Lei Orçamentária Anual na Constituição Federal

Cebraspe 2025

Agência Espacial Brasileira (AEB) · Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico

Gabarito disponível

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá
I o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Assinale a opção correta.
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3