Questão 90 — Direito das Telecomunicações: Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997)

Texto-base:
Julgue os seguintes itens, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil.

Após alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil, passou a se permitir mais de uma prorrogação para o prazo de 20 anos estabelecido para as concessões.