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Cebraspe · Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2024

Questão 115 — Direito das Telecomunicações: Serviço de Comunicação Multimídia (SCM — Resolução n.º 614/2013)

Direito das Telecomunicações Serviço de Comunicação Multimídia (SCM — Resolução n.º 614/2013)

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) · Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral

Gabarito disponível

Texto-base:
Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue os itens seguintes, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.

Na prestação do SCM, não é permitida a oferta de serviço com as características do STFC destinado ao uso do público em geral, em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 (961_ANATEL_006_01)