Questão 33 — Direito das Telecomunicações: Lei Geral de Telecomunicações — Estrutura da ANATEL

Texto-base:
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.

O Conselho Administrativo da ANATEL é composto pelo presidente e por quatro conselheiros e suas decisões são tomadas por maioria absoluta.