Questão 80 — Administração Financeira e Orçamentária: Despesa Pública — Estágios (Empenho)

Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

No âmbito dos estágios da despesa pública, o empenho estabelece um limite financeiro para as obrigações do governo, sendo desnecessário nos casos em que a despesa seja executada com base em créditos adicionais abertos por decreto.