Gabarito disponível
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os seguintes itens.
A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.